Advocacia pro bono

A advocacia pro bono é um trabalho jurídico voluntário e gratuito oferecido por advogados a indivíduos ou grupos que não têm condições financeiras de arcar com honorários advocatícios. Este tipo de serviço é essencial para garantir o acesso à justiça para todos, independentemente de sua situação econômica. Além de contribuir para a equidade social, a advocacia pro bono pode ser uma forma de os advogados desenvolverem suas habilidades profissionais e ajudarem a comunidade. A presente advocacia pro bono (para o bem público) será oferecida sob os seguintes critérios e diretrizes:

1º – A prestação jurídica será oferecida, de forma gratuita.

2º – O público-alvo restringe-se a pessoas naturais, com condenação criminal transitada em julgada (não mais passível de recursos), bem como processadas por crime doloso contra a vida, seguindo o rito do Tribunal do Júri;

3º – Casos no momento de flagrante delito ou na fase de inquérito policial serão desconsiderados. Isso não impede nova inscrição quando houver ação penal em curso;

4º – A pessoa que possuir renda familiar mensal superior a 3 salários-mínimos não preenche o critério de hipossuficiência e não se enquadra para análise do caso;

5º – A decisão sobre aceitar ou não do caso constituirá em ato exclusivo do escritório. Ela se baseará nos critérios elencados neste edital e em outros que possam advir, após a análise do caso;

6º – O preenchimento correto do formulário disponibilizado ao fim desse edital é requisito essencial para análise do caso. Art.6ͦ

7º-Fica a critério do escritório a conveniência e oportunidade dos casos elegíveis. Todas as informações fornecidas estarão protegidas pelo sigilo e são de responsabilidade de quem as fornece; 7º – Além dessas disposições, incide o disposto no Estatuto da Advocacia, Código de Ética e Disciplina e demais normas aplicáveis.